FC591754 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital
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FC591755 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Para quem o Governador deve solicitar a delegação para elaboração de leis delegadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que atos de natureza legislativa não podem ser objeto de delegação por se tratarem de competência privativa da Assembleia Legisl
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que tipo de matéria é vedada à delegação por ser reservada à lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Quais temas relacionados ao Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público estão vedados à delegação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que matérias relativas à nacionalidade, cidadania e direitos individuais não podem ser delegadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que instrumentos de planejamento e gestão orçamentária estão vedados à delegação legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que forma deve assumir a delegação legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que elementos a resolução de delegação deve especificar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual a consequência quando a resolução determina a apreciação da lei delegada pela Assembleia Legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual é o objeto da seção intitulada 'Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária' na Constituição do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Quais modalidades de fiscalização do Estado e das entidades da administração direta e indireta a Constituição do Estado de Goiás
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual parâmetro que orienta a fiscalização assegura a conformidade das ações com a legislação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual parâmetro da fiscalização avalia a legitimidade dos atos administrativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual princípio da fiscalização avalia a utilização eficiente dos recursos públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que aspecto da fiscalização acompanha a correta destinação e aplicação de recursos transferidos por subvenções?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que aspecto da fiscalização verifica atos que implicam redução ou renúncia de receitas públicas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual órgão exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que órgão presta auxílio à Assembleia Legislativa no exercício do controle externo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Como é exercido o controle interno relativo à fiscalização nos diferentes Poderes do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Quais sujeitos estão obrigados a prestar contas ao Estado segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que atribuição do Tribunal de Contas envolve a análise das contas prestadas anualmente pelo Governador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual o prazo para elaboração do parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador?
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