FC656921 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC656922 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais impedimentos aplicam-se aos Secretários Municipais enquanto permanecerem no cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio impõe que a atuação da Administração pública municipal deva obedecer estritamente à lei e aos atos normativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio veda favorecimento pessoal nas decisões administrativas do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio exige conduta ética, honestidade e probidade por parte dos agentes públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio determina que os atos da Administração municipal sejam divulgados para conhecimento público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio limita a atuação administrativa municipal para evitar decisões desproporcionais ou irrazoáveis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio impõe que a atuação da Administração municipal busque exclusivamente a finalidade pública sem desvio de poder?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio exige que os atos administrativos municipais venham acompanhados de justificativa ou motivação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio orienta que as decisões administrativas municipais priorizem o bem coletivo sobre interesses privados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio assegura a inclusão da sociedade nos processos decisórios e na fiscalização das políticas públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual princípio determina o reconhecimento e a valorização dos servidores públicos no âmbito da Administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais as formas de organização da administração pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais órgãos integram a administração direta municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais tipos de entidades integram a administração indireta municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual característica comum identifica as entidades da administração indireta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como os órgãos e entidades da administração indireta e fundacional se relacionam com as secretarias municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A vinculação técnica às secretarias municipais implica subordinação hierárquica dos órgãos e entidades da administração indireta e fu
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o requisito legal para a criação de órgãos e entidades da administração indireta e fundacional do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que tipo de órgão a administração municipal deve instituir para garantir a participação comunitária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem compõe os órgãos de consulta instituídos pela administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como podem ser organizados os órgãos de consulta quanto ao tema ou abrangência?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a função principal dos órgãos de consulta instituídos pela administração municipal?
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