FC185523 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185524 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de {{c1::competência}} em matéria tributária, entre a {{c1::União}}, os {{c1::Estados}}, o {{c1::Distrito Federal}} e os {{c1::Munic
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as {{c1::limitações}} constitucionais ao poder de tributar;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: {{c1::}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: a) definição de {{c1::tributos}} e de suas espécies, bem como, em relação aos {{c1::impostos}} discriminados nesta {{c1::Constituição}}, a dos respectivos {{c1
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: b) {{c1::obrigação}}, {{c1::lançamento}}, {{c1::crédito}}, {{c1::prescrição}} e {{c1::decadência}} tributários;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, {{c1::inclusive}} em relação aos {{c1::tributos}} previstos nos a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: d) definição de tratamento {{c1::diferenciado}} e {{c1::favorecido}} para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, {{c1::inclusive}} regimes espec
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, {{c1::inclusive}} regimes especiais ou simplifi
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: Parágrafo único. A {{c1::lei complementar}} de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos {{c1::impostos}} e {{c1::c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A {{c1::lei complementar}} de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos {{c1::impostos}} e {{c1::contribuições
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 2º É {{c1::facultado}} ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabele
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdur
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdur
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