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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC119022 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais parâmetros devem ser considerados na fixação de sanções administrativas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119023 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Por que comunicar o Ministério Público após a conclusão do processo administrativo de responsab

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC119024 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: A competência para instaurar e julgar procedimento apuratório pode ser delegada e pode ser subd

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119025 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual o prazo e o marco inicial para a pessoa jurídica apresentar defesa no processo administrat

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119026 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual a composição mínima e como deve ser designada a comissão que conduz o processo administrat

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119027 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: É permitida a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119028 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual a composição mínima da comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119029 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: A subdelegação da competência para instaurar processo administrativo de apuração de responsabil

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119030 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual o prazo de prescrição para infrações dessa norma e quando se inicia a contagem?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119031 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: A instauração do processo administrativo de responsabilização na União é competência exclusiva

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119032 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais garantias processuais são asseguradas ao acusado no processo administrativo de responsabi

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119033 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quem pode coordenar diligências e justificar a prorrogação do prazo da comissão no acordo de le

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119034 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC119035 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: A apresentação de proposta de acordo de leniência rejeitada implica reconhecimento da prática de ato ilícito pela pessoa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119036 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual obrigação essencial da pessoa jurídica para formalizar um acordo de leniência?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119037 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: [Quem tem competência para celebrar acordos de leniência na esfera administrativa de órgãos e entidades públicas?]

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119038 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual a diferença entre interrupção e suspensão do prazo prescricional?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119039 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: A interrupção do prazo prescricional ocorre com a instauração do processo administrativo ou com a celebração do acordo d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119040 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado à administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119041 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Em quais condições é permitido compartilhar provas obtidas em acordo de leniência?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119042 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais requisitos cumulativos a pessoa jurídica deve atender para celebrar acordo de leniência?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119043 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais condições permitem estender os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119044 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano ao erário?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119045 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: O acordo de leniência reduz a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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