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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC119070 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Qual a função da certificação de regularidade do programa de integridade nas relações contratuais com a administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119071 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A não consumação de um ato lesivo por pessoa jurídica exclui a responsabilização administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119072 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quais órgãos têm competência conjunta para celebrar acordos de leniência no âmbito estadual?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119073 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Por que é importante separar os papéis de investigação e julgamento em processos administrativos de responsabilização?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119074 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Como funciona o efeito suspensivo dos recursos administrativos na legislação anticorrupção?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119075 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos contra a administração pública é objetiva ou subjetiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119076 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quais circunstâncias autorizam a avocação de processos administrativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119077 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: É permitida a delegação da competência para instaurar o procedimento de investigação preliminar?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119078 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Qual é a principal limitação à delegação de competências no processo administrativo de responsabilização?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119079 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A instauração do Processo Administrativo de Responsabilização depende de resolução aprovada pela assembleia legislativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119080 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Fatos conexos ao objeto inicial podem ser apurados no mesmo processo administrativo sem aditamento?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119081 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Como se computa o prazo de 180 dias diante de suspensões e do tempo destinado à prolação da decisão?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119082 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Contra decisão de responsabilização, perante quem se interpõe o recurso e qual é o prazo para reconsideração?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119083 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quando se inicia a contagem do prazo recursal para pessoa jurídica?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119084 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quais direitos assistem aos sócios ou administradores notificados em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119085 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A autoridade que instaura um Processo Administrativo de Responsabilização é competente para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídi

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119086 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quais são a composição, os requisitos dos membros e a forma de designação do comitê de recursos administrativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119087 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: Que requisitos a motivação administrativa deve demonstrar para validar decisão que afete direitos?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC119088 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: Qual é a diferença essencial entre anulação e revogação na autotutela?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119089 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Bens Públicos, responda: Quais são as principais categorias de bens públicos quanto à destinação?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119090 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Bens Públicos, responda: Quando um terreno de marinha pode ser classificado como bem dominical?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119091 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Bens Públicos, responda: O que caracteriza os bens públicos de uso especial?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119092 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Características dos Bens Públicos, responda: Qual é a regra sobre a alienabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119093 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Características dos Bens Públicos, responda: Qual característica dos bens públicos impede sua aquisição por usucapião?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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