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Questões de concursos para Com. Exam. (MPE PR)

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FC600581 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores: I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transit

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FC600582 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta:

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FC600583 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta: I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidad

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FC600607 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

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FC600685 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

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FC600718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classifica

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FC600758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

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FC600981 · Direito Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta: I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e prop

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FC600982 · Direito Ambiental

Assinale a correta: I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambienta

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FC600991 · Direito Civil

Sobre a incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa correta:

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FC601012 · Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca do domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

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FC601074 · Direito Civil

Com base no regime jurídico da prescrição estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa correta:

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FC601089 · Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

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FC601098 · Direito Civil

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

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FC601184 · Direito Civil

Considerando o tratamento legal da guarda de filhos no Código Civil e a orientação jurisprudencial consolidada acerca da socioafetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

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FC601191 · Direito Civil

À luz do Código Civil, acerca do regime de bens entre cônjuges e das regras gerais correlatas, assinale a alternativa correta:

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FC601205 · Direito Civil

De acordo com as normas de sucessão previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

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FC601270 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na doutrina acerca dos limites às restrições dos direitos fundamentais, a teoria do núcleo essencial desempenha papel central como barreira à atuação estatal. Com base na posição majoritária na doutrina constitucional contemporânea sobre a

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FC601326 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

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FC601340 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando a legislação infraconstitucional de regência dos remédios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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FC601405 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município de “Delta”, visando a organizar o tráfego urbano e garantir o sossego público em áreas mistas (residenciais e comerciais), editou a Lei Municipal nº 1.234/2024. O diploma normativo fixou o horário de funcionamento do comércio lo

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FC601420 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios, assinale a alternativa correta:

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FC601457 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com fundamento na disciplina constitucional das medidas provisórias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional, dos limites materiais e do trâmite legislativo de tais atos normativos, assina

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FC601494 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal acerca das competências recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

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