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Questões de concursos para Instituto CONSULPAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286302 · Direito Administrativo

Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

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FC286365 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrument

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FC286366 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a: I- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibi

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FC286557 · Direito Administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

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FC286722 · Direito Administrativo

Na LAI, no que se refere à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, é CORRETO afirmar que os prazos máximos de restrição de acesso à informação são de:

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FC286763 · Direito Administrativo

Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

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FC286764 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

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FC286800 · Direito Administrativo

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.

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FC286801 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é, em regra, de:

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FC287044 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com

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FC304813 · Direito Digital

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e a

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FC304814 · Direito Digital

A respeito dos conceitos elencados pela Lei n.º 13.243/2016, faça a CORRETA associação dos itens numerados com os parênteses. 1. Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lu

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FC304815 · Direito Digital

Ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios

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FC304816 · Direito Digital

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidad

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FC304817 · Direito Digital

A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, estabelecer algumas ações e práticas legais. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.

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FC304818 · Direito Digital

São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizadas a participar, minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e p

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FC304819 · Direito Digital

A respeito dos contratos de transferência de tecnologia, assinale a alternativa CORRETA.

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FC304820 · Direito Digital

A respeito das competências dos Núcleos de Inovação Tecnológica, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC304821 · Direito Digital

“Subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvi

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FC304822 · Direito Digital

A respeito da representação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no âmbito de sua política de inovação, assinale a alternativa CORRETA.

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FC304823 · Direito Digital

É instrumento de estímulo à inovação nas empresas, EXCETO:

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FC304824 · Direito Digital

Assinale alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 13.243/2016:

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FC304825 · Direito Digital

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:

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FC304826 · Direito Digital

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasilei

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