FC174938 · Direito Administrativo
De acordo com a lei municipal 803/2007, art. 4, as obras públicas podem ter a sua execução delegada sob qual forma?
AOCP · 2014
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Questões de concursos para AOCP
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FC174939 · Direito Administrativo
De acordo com a lei 803/2007, art. 12, mediante qual justificativa, a autoridade superior competente poderá autorizar a licitação com expressa indicação de marca ou modelo, quando necessária à padronização ou à uniformidade dos materiais e
AOCP · 2014
Ler resposta e comentário →FC174940 · Direito Administrativo
“(...) a delegação, pelo poder concedente, a título precário, da prestação de serviços públicos à pessoa física ou jurídica, em seu próprio nome e por sua conta e risco”. De acordo com a lei municipal 803/2007, art. 8, a respeito do excerto
AOCP · 2014
Ler resposta e comentário →FC174941 · Direito Administrativo
A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e com indenização ulterior, se houver dano, é uma forma de i
AOCP · 2012
Ler resposta e comentário →FC174942 · Direito Administrativo
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se
AOCP · 2012
Ler resposta e comentário →FC174943 · Direito Administrativo
O tombamento é um instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal. Sobre o tombamento no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
AOCP · 2016
Ler resposta e comentário →FC174944 · Direito Administrativo
A Concessão de Serviço Público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174945 · Direito Administrativo
“[...] direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.” N
AOCP · 2022
Ler resposta e comentário →FC174946 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
AOCP · 2018
Ler resposta e comentário →FC174947 · Direito Administrativo
A respeito do procedimento de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
AOCP · 2022
Ler resposta e comentário →FC174948 · Direito Administrativo
A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário que seja criada uma lei infraconstitucional. Assim, consideran
AOCP · 2018
Ler resposta e comentário →FC174949 · Direito Administrativo
Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.
AOCP · 2015
Ler resposta e comentário →FC174950 · Direito Administrativo
Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de determinadas formalidades legais, que ocasionaram prejuízos
AOCP · 2022
Ler resposta e comentário →FC174951 · Direito Administrativo
Sobre as fontes do Direito Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Doutrina. 2. Constituição. 3. Jurisprudência. 4. Ato Normativo da Administração Pública. ( ) Serviu de fundamento para gran
AOCP · 2024
Ler resposta e comentário →FC174952 · Direito Administrativo
O departamento de saúde de um município está planejando adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Com base nisso, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Fe
AOCP · 2024
Ler resposta e comentário →FC174953 · Direito Administrativo
Em relação aos instrumentos de outorga de uso privativo de bem público por particular, assinale a alternativa correta.
AOCP · 2024
Ler resposta e comentário →FC174954 · Direito Administrativo
O princípio que traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve visar ao interesse público, devendo ter como finalidade a satisfação do interesse público, é denominado
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174955 · Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No Direito Administrativo, são atributos do poder de polícia: I. discricionariedade. II. autoexecutoriedade. III. coercibilidade. IV. motivo.
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174956 · Direito Administrativo
O ato administrativo cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro que o aprove, denomina-se
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174957 · Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista não depende de autorização em lei específica. II. As autarquias são entidades administrativas autônomas,
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174958 · Direito Administrativo
Em relação às causas que justificam a inexecução do contrato administrativo, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua res
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174959 · Direito Administrativo
A obrigação econômica de reparar o dano sofrido injustamente pelo particular, independentemente da existência de falta do serviço e muito menos culpa do agente público, denomina-se teoria
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174960 · Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São hipóteses de dispensa de licitação: I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Adm
AOCP · 2013
Ler resposta e comentário →FC174961 · Direito Administrativo
Quanto à classificação dos agentes públicos, os cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade
AOCP · 2013
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