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Questões de concursos para FAPEC

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FC411578 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em se tratando de nulidades e dos vícios processuais, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001.

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FC411579 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos estritos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou ao veículo, ou a qualquer outro local ou a bem ou coisa, nos quais sejam ou tenham sido d

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FC411580 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o processo administrativo tributário compreende os itens abaixo arrolados, com EXCEÇÃO de um item constante da alternativa:

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FC411581 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Na impugnação, segundo a Lei Estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é DISPENSÁVEL mencionar:

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FC411582 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Do rol constante das alternativas abaixo, uma delas contém recurso que NÃO é cabível no processo administrativo tributário, de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001 . Assinale-a.

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FC411583 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em se tratando da restituição do indébito, previsto na Lei Estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o sujeito passivo NÃO tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade

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FC411584 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O julgador de primeira instância deve submeter sua decisão ao reexame necessário, na instância superior, sempre que ocorrer as situações contidas nas alternativas abaixo, EXCETO a situação constante da alternativa:

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FC411585 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta que indica, segundo o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS:

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FC411586 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia e analise cada questão abaixo. I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é

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FC411587 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dispõe o Regulamento do ICMS - Decreto Estadual nº. 9.203/98 - que "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é":

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FC411588 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de

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FC411589 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou remessa para formação de lote em porto de embarque localizado no Estado do Paraná, cujo objetivo era a exportação. Em relação à situação descrita, é INCORRETO afi

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FC411590 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda., ao realizar a apuração do ICMS em determinado período, verificou que o montante dos créditos superou o dos débitos. Tal fato ocorreu em virtude do referido contribuinte ter realizado operações se

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FC411591 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS "Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a

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FC411592 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Estabelece o Anexo 006 ao Regulamento do ICMS que "Em substituição à apropriação dos créditos efetivos, na forma disciplinada na Seção I do Capítulo XIV do 'Regulamento do ICMS', os estabelecimentos industriais, na impossibilidade ou dificu

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FC411593 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda ., industrial frigorífico (abatedor) localizado no município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, realiza operações de saídas internas de mercadorias, em transferên

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FC411594 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Anexo 009 ao Regulamento do ICMS quanto ao parcelamento de débitos fiscais, assinale a alternativa correta .

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FC411595 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignand

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FC411596 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base no Anexo 002 ao Regulamento do ICMS relativo ao Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto, é correto afirmar que:

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FC411597 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento correto a ser realizado pelo estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, e deseja creditar-se do

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FC411598 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dispõe o Anexo 004 ao Regulamento do ICMS que "A inscrição cancelada ou suspensa poderá ser reativada, com o mesmo número, por meio do ato referido neste artigo, após cumpridas as exigências necessárias à sua reativação e desde que o requer

FAPEC · 2014

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FC411599 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros:

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FC411600 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

NÃO se aplica o regime de substituição tributária:

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FC411601 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.

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