FC411563 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Nos termos que dispõe a Lei nº. 1.810/97, é correto afirmar que:
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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FAPEC
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FC411564 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.
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No que se refere ao IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
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Com relação à apreensão de bens e mercadorias, assinale a alternativa INCORRETA.
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Das definições abaixo uma delas está EQUIVOCADA, de acordo com o texto da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 . Assinale-a.
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Dos princípios da atividade processual administrativa, previstos na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , um deles não faz parte desse rol, por não estar previsto expressamente. Assinale a alternativa que contém esse referido p
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Assinale a alternativa que prevê caso em que NÃO é caso de impedimento, nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001.
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Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, na parte que trata da comunicação dos atos e termos processuais administrativos, é correto afirmar que:
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , no que se refere a prazos aplicados ao processo administrativo tributário.
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Quanto ao exercício das atividades de fiscalização, assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 .
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Em relação à contestação fiscal, tratada na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , CONCLUI-SE que:
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Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , quando trata do reexame das decisões de primeira instância, assinale a alternativa que contém preceito que NÃO se aplica ao recurso voluntário.
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Tratando do julgamento em segunda instância, de acordo com os preceitos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:
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Quanto aos deveres do sujeito passivo, atos e termos processuais administrativos, autenticidade e falsificação, previstos na Lei Estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é correto asseverar que:
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Em se tratando de intimação e domicílio, no processo administrativo tributário, regulado pela Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é INADMISSÍVEL asseverar que:
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Em se tratando de nulidades e dos vícios processuais, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001.
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Nos estritos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou ao veículo, ou a qualquer outro local ou a bem ou coisa, nos quais sejam ou tenham sido d
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Nos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o processo administrativo tributário compreende os itens abaixo arrolados, com EXCEÇÃO de um item constante da alternativa:
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Na impugnação, segundo a Lei Estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é DISPENSÁVEL mencionar:
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Do rol constante das alternativas abaixo, uma delas contém recurso que NÃO é cabível no processo administrativo tributário, de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001 . Assinale-a.
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Em se tratando da restituição do indébito, previsto na Lei Estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o sujeito passivo NÃO tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade
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O julgador de primeira instância deve submeter sua decisão ao reexame necessário, na instância superior, sempre que ocorrer as situações contidas nas alternativas abaixo, EXCETO a situação constante da alternativa:
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Assinale a opção correta que indica, segundo o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS:
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Leia e analise cada questão abaixo. I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é
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