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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FAPEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411587 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dispõe o Regulamento do ICMS - Decreto Estadual nº. 9.203/98 - que "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é":

FAPEC · 2014

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FC411588 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de

FAPEC · 2014

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FC411589 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou remessa para formação de lote em porto de embarque localizado no Estado do Paraná, cujo objetivo era a exportação. Em relação à situação descrita, é INCORRETO afi

FAPEC · 2014

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FC411590 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda., ao realizar a apuração do ICMS em determinado período, verificou que o montante dos créditos superou o dos débitos. Tal fato ocorreu em virtude do referido contribuinte ter realizado operações se

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FC411591 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS "Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a

FAPEC · 2014

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FC411592 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Estabelece o Anexo 006 ao Regulamento do ICMS que "Em substituição à apropriação dos créditos efetivos, na forma disciplinada na Seção I do Capítulo XIV do 'Regulamento do ICMS', os estabelecimentos industriais, na impossibilidade ou dificu

FAPEC · 2014

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FC411593 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda ., industrial frigorífico (abatedor) localizado no município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, realiza operações de saídas internas de mercadorias, em transferên

FAPEC · 2014

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FC411594 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Anexo 009 ao Regulamento do ICMS quanto ao parcelamento de débitos fiscais, assinale a alternativa correta .

FAPEC · 2014

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FC411595 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignand

FAPEC · 2014

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FC411596 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base no Anexo 002 ao Regulamento do ICMS relativo ao Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto, é correto afirmar que:

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FC411597 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento correto a ser realizado pelo estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, e deseja creditar-se do

FAPEC · 2014

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FC411598 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dispõe o Anexo 004 ao Regulamento do ICMS que "A inscrição cancelada ou suspensa poderá ser reativada, com o mesmo número, por meio do ato referido neste artigo, após cumpridas as exigências necessárias à sua reativação e desde que o requer

FAPEC · 2014

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FC411599 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros:

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FC411600 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

NÃO se aplica o regime de substituição tributária:

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FC411601 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.

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FC411602 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia e analise cada questão abaixo. I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional

FAPEC · 2014

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FC411603 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Regulamento do ICMS, quanto à transcrição do ICMS não pago no prazo, mediante a utilização do formulário Termo de Transcrição de Débitos, deve o sujeito passivo ser cientificado do ato de transcrição, cujo débito, sem prejuízo

FAPEC · 2014

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FC411604 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/98, é correto afirmar que "O saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a apresentação do requerimento de denúncia espontânea":

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FC411605 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS quanto a "AMOSTRAS GRÁTIS", é correto afirmar que "Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver quantidade suficiente para o tratamento de um pacien

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FC411606 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NC

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FC411607 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo dispõe o Anexo 003 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, decorrentes de aquisição realizada em outra uni

FAPEC · 2014

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FC411608 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Anexo 004 ao Regulamento do ICMS, quanto à suspensão e cancelamento da inscrição, dispõe que "A suspensão e o cancelamento da inscrição estadual deverá ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administração Tributári

FAPEC · 2014

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FC411609 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Consoante dispõe o Anexo 009 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "As multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97, desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário", no caso de parcelamento,

FAPEC · 2014

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FC411610 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas. O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a parcela relativa à receita bruta d

FAPEC · 2014

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