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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC237685 · Direito Tributário

Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos, que foi indeferida administrativamente em dezem

FGV · 2023

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FC237686 · Direito Tributário

José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidad

FGV · 2023

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FC237687 · Direito Tributário

A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarad

FGV · 2023

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FC237688 · Direito Tributário

Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário. O pagamento será feito da seguinte forma:

FGV · 2023

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FC237689 · Direito Tributário

Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a pareceres

FGV · 2023

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FC237691 · Direito Tributário

Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se pro

FGV · 2023

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FC237692 · Direito Tributário

Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seria de três anos. Em sua justificativa, a lei afirma que, em r

FGV · 2023

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FC237693 · Direito Tributário

João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. Contudo, na via administrativa, tal direito de restituição foi-lhe negado. Diante disso, op

FGV · 2023

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FC237697 · Direito Tributário

Arthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas com o Município do IPTU do imóvel de sua propriedade no valor de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de R$ 2.400,00 desde 2021, além do imóvel de seu filho

FGV · 2023

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FC237698 · Direito Tributário

Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale

FGV · 2023

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FC237701 · Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC237702 · Direito Tributário

Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora. Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. (

FGV · 2023

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FC237707 · Direito Tributário

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos

FGV · 2022

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FC237709 · Direito Tributário

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa. Assinale a opção que in

FGV · 2022

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FC237715 · Direito Tributário

A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de PIS e COFINS do período de janeiro a março d

FGV · 2022

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FC237717 · Direito Tributário

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que

FGV · 2022

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FC237718 · Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição. Em relação ao tema, o prazo de pres

FGV · 2022

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FC237720 · Direito Tributário

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). V

FGV · 2022

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FC237727 · Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa c

FGV · 2021

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FC237729 · Direito Tributário

Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na

FGV · 2021

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FC237731 · Direito Tributário

Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de

FGV · 2021

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FC237746 · Direito Tributário

Uma sociedade empresária localizada em Parnaíba/PI deixou de pagar por alguns meses a contribuição previdenciária de 2024 por falta de recurso financeiro. Ela foi então informada de que o Governo Federal havia lançado um programa permitindo

FGV · 2025

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FC237747 · Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas possibilidades merecem destaque os casos de não incidência, isenção e alíquota zero. Acerca desses conceitos,

FGV · 2024

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FC237748 · Direito Tributário

Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa. A referida lei trata de desoneração tributária

FGV · 2024

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