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Questões de concursos de Direito Tributário para CEBRASPE (CESPE)

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FC158256 · Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158257 · Direito Tributário

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagam

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158258 · Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integr

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC158259 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário, responda: O pedido de parcelamento liminarmente indeferido interrompe o prazo prescricional?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158260 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ. A notificação do contribuinte acerca da ocorr

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158261 · Direito Tributário

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atend

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158262 · Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158263 · Direito Tributário

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158264 · Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequentes conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, n

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158265 · Direito Tributário

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. No caso de entrega de declaração pelo contrib

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158266 · Direito Tributário

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte. A taxa de ju

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158267 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF. Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributári

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158268 · Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158269 · Direito Tributário

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de polític

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158270 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. As certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158271 · Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção polí

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158272 · Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal. A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administra

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC158273 · Direito Tributário

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem. Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de s

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158274 · Direito Tributário

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. A definição

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158275 · Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158276 · Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser cobrado somente pelo estado em que a empresa contribuinte mant

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158277 · Direito Tributário

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagam

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158278 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS). A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabe

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158279 · Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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