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Questões de concursos de Direito Tributário para VUNESP

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FC237704 · Direito Tributário

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

VUNESP · 2023

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FC237705 · Direito Tributário

A respeito do pagamento, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC237706 · Direito Tributário

A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em:

VUNESP · 2023

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FC237722 · Direito Tributário

A empresa ABC Ltda., dedicada ao comércio atacadista, vendeu à empresa varejista XPTO S/A mercadorias com destaque na nota fiscal de ICMS de 18% incidente sobre a operação. Após a venda, a empresa ABC Ltda. deu-se conta da existência de ben

VUNESP · 2022

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FC237723 · Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento indevido.

VUNESP · 2022

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FC237724 · Direito Tributário

Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento p

VUNESP · 2022

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FC237725 · Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário a

VUNESP · 2022

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FC237726 · Direito Tributário

Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da

VUNESP · 2021

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FC237730 · Direito Tributário

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

VUNESP · 2021

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FC237737 · Direito Tributário

Caso o fisco deixe fluir in albis o prazo para constituir o crédito tributário, ocorrerá a

VUNESP · 2021

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FC237740 · Direito Tributário

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

VUNESP · 2020

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FC237741 · Direito Tributário

Considera-se o crédito tributário

VUNESP · 2020

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FC237742 · Direito Tributário

A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

VUNESP · 2020

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FC237743 · Direito Tributário

A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

VUNESP · 2020

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FC237744 · Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:

VUNESP · 2020

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FC237745 · Direito Tributário

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2020

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FC237750 · Direito Tributário

A previsão legal de não cobrança de imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU em relação aos proprietários de imóveis particulares cedidos gratuitamente ao município para instalação e funcionamento de serviços públicos, enquanto vig

VUNESP · 2024

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FC237752 · Direito Tributário

“Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em le

VUNESP · 2024

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FC237754 · Direito Tributário

No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

VUNESP · 2024

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FC237755 · Direito Tributário

O instituto relacionado ao crédito tributário e que abrange, com exclusividade, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se

VUNESP · 2024

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FC237757 · Direito Tributário

De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de do crédito tributário. Assinale a alternativa que co

VUNESP · 2023

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FC237758 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional a conceitua como causa que se relaciona ao crédito tributário e que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações nele previstas e qu

VUNESP · 2023

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FC237759 · Direito Tributário

Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e 2025, sendo posteriormente revogada tal isenção, no ano de

VUNESP · 2023

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FC237761 · Direito Tributário

Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplicando às situações discriminadas pelo Có

VUNESP · 2023

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