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Questões de concursos de Direito Tributário para FCC

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FC237200 · Direito Tributário

Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com

FCC · 2022

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FC237201 · Direito Tributário

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

FCC · 2022

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FC237202 · Direito Tributário

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

FCC · 2022

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FC237217 · Direito Tributário

A isonomia é prevista por diversas vezes na Constituição Federal. Não é tratar igualmente a todos, mas desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, conforme lição clássica. No âmbito tributário, tal princípio adquire particul

FCC · 2021

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FC237218 · Direito Tributário

A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

FCC · 2021

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FC237220 · Direito Tributário

Determinado Estado publicou, no seu Diário Oficial, em novembro do exercício de 2019, o texto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa local e sancionada, sem vetos, pelo Governador, aumentando a alíquota do IPVA incidente sobre a propri

FCC · 2021

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FC237222 · Direito Tributário

A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:

FCC · 2020

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FC237223 · Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal,

FCC · 2020

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FC237237 · Direito Tributário

De acordo com a Constituição federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir

FCC · 2024

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FC237259 · Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

FCC · 2022

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FC237268 · Direito Tributário

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de: I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativame

FCC · 2022

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FC237280 · Direito Tributário

Considere os seguintes impostos: I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR). III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). IV. Imposto sobre proprieda

FCC · 2022

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FC237283 · Direito Tributário

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

FCC · 2020

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FC237297 · Direito Tributário

Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,

FCC · 2022

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FC237298 · Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que

FCC · 2022

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FC237302 · Direito Tributário

Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional

FCC · 2022

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FC237307 · Direito Tributário

Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a

FCC · 2021

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FC237311 · Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está div

FCC · 2024

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FC237335 · Direito Tributário

Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere: I. Extinção de tributo. II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. III. Hipóteses de exclu

FCC · 2023

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FC237340 · Direito Tributário

O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco

FCC · 2021

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FC237345 · Direito Tributário

Determinado Município editou duas leis relativas ao ISS. A primeira lei, que era expressamente interpretativa, estabeleceu interpretação segundo a qual o ISS deveria ser cobrado em relação a determinadas prestações de serviços, cujo entendi

FCC · 2024

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FC237361 · Direito Tributário

A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:

FCC · 2022

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FC237362 · Direito Tributário

Empresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021, por falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, tendo em vista descumprimento de lei estadual que exigia, à época, a sua obrigatória elab

FCC · 2022

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FC237363 · Direito Tributário

Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções inter

FCC · 2022

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