FC542946 · Direito Tributário
Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
IGEDUC · 2025
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Questões de concursos de Direito Tributário para IGEDUC
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FC542949 · Direito Tributário
De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC542951 · Direito Tributário
As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.
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Ler resposta e comentário →FC542957 · Direito Tributário
É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao co
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC542993 · Direito Tributário
Nos termos do Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos se classificam em:
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC542998 · Direito Tributário
O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual
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Ler resposta e comentário →FC543015 · Direito Tributário
Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543044 · Direito Tributário
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
IGEDUC
Ler resposta e comentário →FC543047 · Direito Tributário
O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca das limitações c
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543063 · Direito Tributário
Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543072 · Direito Tributário
O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex:
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Ler resposta e comentário →FC543107 · Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "norm
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543112 · Direito Tributário
Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores passad
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543136 · Direito Tributário
A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária: I. Cabe à lei complementar estabel
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Ler resposta e comentário →FC543137 · Direito Tributário
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:
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Ler resposta e comentário →FC543142 · Direito Tributário
A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.
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Ler resposta e comentário →FC543151 · Direito Tributário
Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abste
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543173 · Direito Tributário
A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN, analise as afirmativas a seguir. I. A obrigaçã
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543185 · Direito Tributário
O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste artigo, julgue os iten
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Ler resposta e comentário →FC543201 · Direito Tributário
A solidariedade tributária ocorre quando há mais de um devedor na mesma obrigação. Sobre os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A solidariedade tributária nã
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Ler resposta e comentário →FC543203 · Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA qu
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Ler resposta e comentário →FC543204 · Direito Tributário
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.
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Ler resposta e comentário →FC543206 · Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária (Art. 126, do Código Tributário Nacional), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O menor de idade possui capacidade tributária. (__)Uma pessoa que, por grave problema de saúde,
IGEDUC · 2025
Ler resposta e comentário →FC543209 · Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
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