FC567703 · Direito Penal
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
CEV UECE · 2025
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Questões de concursos de Direito Penal para CEV UECE
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FC567704 · Direito Penal
No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto
CEV UECE · 2025
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Assinale o INCORRETO.
CEV UECE · 2008
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Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
CEV UECE · 2002
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Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a
CEV UECE · 2025
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Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira.
CEV UECE · 2006
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Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações: I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República. II - No caso de c
CEV UECE · 2002
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Ainda sobre o crime, marque a opção verdadeira.
CEV UECE · 2006
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Sobre o conceito de crime marque a opção verdadeira.
CEV UECE · 2006
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Quanto à Teoria do Crime, assinale a opção FALSA.
CEV UECE · 2006
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Considere as seguintes afirmativas: I. A tentativa de crime é admitida em qualquer espécie de crime, bastando que os fatos que descrevem a conduta criminosa não sejam reunidos no caso concreto. II. Praticado o crime de roubo, havendo a devo
CEV UECE · 2006
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Constituem previsão do vigente Código Penal Brasileiro quanto ao crime: I - diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou imp
CEV UECE · 2003
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Nos crimes cometidos:
CEV UECE · 2002
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O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se, encontra-se em situação de :
CEV UECE · 2006
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Considerando as excludentes de antijuridicidade marque a opção FALSA.
CEV UECE · 2006
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No Estado brasileiro, a inimputabilidade penal
CEV UECE · 2019
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Marque a opção verdadeira.
CEV UECE · 2006
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É considerada causa de exclusão da imputabilidade penal:
CEV UECE · 2006
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Sobre a imputabilidade penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
CEV UECE · 2002
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Causas excludentes de culpabilidade dizem respeito a circunstâncias que afastam o juízo de reprovação da conduta injusta, mesmo que ela seja típica ou antijurídica. Sendo assim, assinale a opção que corresponde a uma causa excludente de cul
CEV UECE · 2025
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Marque a opção verdadeira.
CEV UECE · 2006
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Examine as afirmações abaixo sobre o concurso de pessoas: I - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade. II - Se a participação no crime for de menor importância,
CEV UECE · 2002
Ler resposta e comentário →FC567725 · Direito Penal
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a
CEV UECE · 2011
Ler resposta e comentário →FC567726 · Direito Penal
Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada
CEV UECE · 2011
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