FC273714 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
FGV · 2022
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV
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FC273715 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e
FGV · 2025
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:
FGV · 2022
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O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato. De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato
FGV · 2022
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O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou
FGV · 2022
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Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União
FGV · 2024
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O governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de responsabilidade, observada a tipologia estabelecida em lei federal. Para preparar a estratégia
FGV · 2022
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Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública. A sanção sofrida por Pedro:
FGV · 2021
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Constitui um crime de responsabilidade:
FGV · 2021
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Acerca do crime de genocídio definido na Lei nº 2.889/56, analise as disposições a seguir. I. Configura crime de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com a int
FGV · 2024
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Acerca do crime de genocídio avalie se as afirmativas a seguir estão corretas: I. Trata-se de modalidade específica de homicídio coletivo, que está tipificada como delito qualificado no vigente Código Penal; II. Pratica o crime de genocídio
FGV · 2023
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Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Se a conjuntura do ato
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273749 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
FGV · 2025
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Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio, estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que, durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova
FGV · 2025
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De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatori
FGV · 2024
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João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio qualificado, é informado de que será incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD), em observância às formalidades legais. Muit
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC273753 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Durante a execução da pena que lhe foi imposta, em razão de condenação definitiva pelo delito de homicídio qualificado, Jonas cometeu falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou desordem no presídio. Por esse motivo, fo
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC273754 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir: I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passa
FGV · 2024
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No que diz respeito às faltas disciplinares no sistema penal, de acordo com a Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
FGV · 2024
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Murilo foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto após ter roubado uma turista. Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:
FGV · 2023
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Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo. Nessa situação, a Lei de Execuções Penai
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273758 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273759 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC273762 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada. Após a recusa não justificada do apenado, é corr
FGV · 2022
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