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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC273791 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento

FGV · 2024

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FC273792 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariame

FGV · 2024

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FC273794 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta. Juarez r

FGV · 2024

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FC273795 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que M

FGV · 2024

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FC273796 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:

FGV · 2023

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FC273797 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Weber Júnior foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por crime de roubo de um telefone celular, praticado em 1º de janeiro de 2021. Na oportunidade, afirmou que quebraria a “cara

FGV · 2023

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FC273798 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerca da execução penal disciplinada nos termos da Lei n° 7.210/

FGV · 2023

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FC273799 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam

FGV · 2022

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FC273800 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Constituem tais requisitos:

FGV · 2022

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FC273801 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparad

FGV · 2022

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FC273802 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de

FGV · 2022

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FC273803 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao men

FGV · 2022

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FC273805 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC273806 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

FGV · 2022

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FC273807 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

FGV · 2022

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FC273808 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, passou por significativas alterações em decorrência do advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um dos temas alterados foi a progressão de regimes, prevista no Art. 112 da Lei. Em relação à

FGV · 2022

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FC273809 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joaquim foi condenado a 8 anos de pena privativa de liberdade pelo cometimento do crime de homicídio, em regime inicial fechado. Uma vez iniciada a execução penal, Joaquim pretendia ostentar bom comportamento a fim de exercer atividades lab

FGV · 2022

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FC273810 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

FGV · 2022

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FC273811 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC273812 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A aposentada Joaquina, 72 anos, foi presa em flagrante logo após sair de um supermercado de onde havia furtado duas garrafas de whisky e artigos variados de perfumaria. Na Delegacia, Joaquina declarou que, ao pagar suas compras no caixa de

FGV · 2022

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FC273813 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execuções Penais, avalie as afirmativas a seguir. I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ho

FGV · 2022

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FC273814 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu ped

FGV · 2022

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FC273815 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha

FGV · 2022

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FC273816 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos Arts. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), com o objetivo de permitir ao preso que cumpre pena em regime semiaberto visitar a família, estudar na comarca do Juízo da E

FGV · 2022

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