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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC273948 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após ser abordado por policiais militares, que constataram a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial

FGV · 2024

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FC273949 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém êxito na citação do acusado, sendo certo que a resposta nega

FGV · 2023

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FC273950 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz, após analisar os autos, rejeitou a denúncia

FGV · 2023

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FC273951 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro materia

FGV · 2023

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FC273952 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do crime por intermédio de boletim médico. Nesse cená

FGV · 2023

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FC273953 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa técnica decide recorrer do pronunciamento jurisdicional. Ne

FGV · 2023

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FC273954 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo. Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que, havendo o recebimento

FGV · 2023

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FC273955 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado. Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é cor

FGV · 2022

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FC273956 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios. De acordo com a referida legislação e outras subsequentes:

FGV · 2021

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FC273957 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da suspensão condicional do processo. De acordo com a narrativa e

FGV · 2025

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FC273958 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa. Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo cri

FGV · 2024

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FC273959 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC273960 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após ser capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, João, primário e portador de bons antecedentes, passou por audiência de custódia, obtendo o direito de responder ao processo em liberdade. Em seguida, o Ministé

FGV · 2024

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FC273961 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despes

FGV · 2023

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FC273962 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições. Nesse cenário, é correto afirmar

FGV · 2023

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FC273963 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

FGV · 2023

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FC273964 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a instrução processual envolvendo a prática dos delitos de ameaça (Art. 147 do CP; pena: detenção, de um a seis meses, ou multa), difamação (Art. 139 do CP; pena: detenção, de três meses a um ano, e multa) e estelionato (Art. 171 do C

FGV · 2023

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FC273965 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo

FGV · 2022

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FC273966 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

FGV · 2022

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FC273967 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:

FGV · 2022

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FC273968 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Francisco foi denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento público (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa). Por ocasião da denúncia, o Ministério Público juntou a Folha de Antecedentes Criminais de Francisc

FGV · 2021

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FC273969 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administraç

FGV · 2021

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FC273970 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:

FGV · 2024

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FC273971 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No âmbito de uma ação penal em curso, o representante do Ministério Público Federal, visando à instrução processual, requereu, ao juízo competente, a decretação da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos envolvend

FGV · 2025

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