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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100331 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100332 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue o próximo item. As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas medi

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100333 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue o próximo item. Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100334 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue o próximo item. Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a discipl

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100335 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue o próximo item. O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100336 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. É dever do condenado indenizar a vítima ou os seus sucessores e o Estado. O condenado deve procedeer à indenização ao Estado, se possível, das despesas realizadas com a sua ma

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100337 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. A LEP enumera como direitos do preso, entre outros, o vestuário,a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e o chamamento nominal. Prevê, ainda , que a integridade fí

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100338 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. A guia de recolhimento do sentenciado, extraída do processo que aplicar pena privativa de liberdade, é indispensável para o início de cumprimento de pena, devendo a autoridade

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100339 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. Toda pessoa condenada, independetemente do regime prisional, ao iniciar o cumprimento da pena, deve ser submetida a exame criminológico efetivado por comissão técnica de class

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100340 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos direitos e deveres dos presos, aos estabelecimentos penais e às execuções das penas, Julgue o próximo item. Um dos deveres funcionais do diretor de estabelecimento prisional de segurança máxima é expedir e entregar ao preso

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100341 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos direitos e deveres dos presos, aos estabelecimentos penais e às execuções das penas, Julgue o próximo item. Ao condenado que se encontra internado em hospital de custódia o tratamento fica assegurado, nos termos da LEP, o di

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100342 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, que concernem à assistência e aos procedimentos judiciais e displinares na execução penal. Sentenciado que pratique falta disciplinar pode ser isolado, preventimente, por ordem da autoridade administrativa, pelo p

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100343 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessário

CEBRASPE (CESPE)

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FC100344 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100345 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-ac

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FC100346 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100347 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100348 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem, sujeita o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito

CEBRASPE (CESPE)

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FC100349 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime he

CEBRASPE (CESPE)

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FC100350 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.

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FC100351 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da disciplina na execução penal, julgue o item que se segue. A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disci

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FC100352 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do preso, julgue o item seguinte. O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho.

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FC100353 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do preso, julgue o item seguinte. Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade e sua necessidade.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100354 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à execução da pena, julgue o próximo item. O regime disciplinar diferenciado poderá ser imposto aos presos provisórios e aos condenados, sendo cabível quando houver risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da

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