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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100379 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue o item a seguir. Sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer títu

CEBRASPE (CESPE)

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FC100380 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue o item subsequente. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, independentemente de prévia decisão judicial.

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FC100381 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue o item subsequente. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

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FC100382 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue o item subsequente. Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.

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FC100383 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa.

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FC100384 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos pre

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FC100385 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio, tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade prisional, após a autorização judiciária competente, impor sanç

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FC100386 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração pública, não podendo haver, todavia, vínculo empregatício entre o condenado e a administração ou

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FC100387 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

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FC100388 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere que Joaquim, em cumprimento a pena privativa de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilhão à prática de greve de fome e de recusa ao trabalho, reivindicando melhores condições de alojamento e oportunidades de recreação.

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FC100389 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado o princípio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista em l

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FC100390 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de isolamento do preso e por restrições ao contato com o mundo exterior.

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FC100391 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considera-se falta disciplinar grave a fuga praticada com violência ou danos patrimoniais. Classificam-se como falta média a fuga e a tentativa de evasão em que, para deixar a prisão, o preso não pratica violência nem causa danos ao patrimô

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FC100392 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um dos principais deveres do preso é a obrigação de trabalhar, não se cuidando, porém, de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatório, cuja recusa constitui falta grave.

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FC100393 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Permite-se, conforme a gravidade da falta disciplinar praticada pelo preso, o seu isolamento em cela escura, desde que o alojamento disponha de instalaçã

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FC100394 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de aces

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FC100395 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferencia

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FC100396 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz dos princípios constitucionais relevantes às noções de direito penal, julgue o item que se segue. É direito do preso a identificação dos responsáveis por sua prisão.

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FC100397 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue o item a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas. Mesmo para o preso provisório o trabalho é obrigatório e pod

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FC100398 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue o item a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela e

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FC100399 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). A administração penitenciária, com fundamentos em razões de segurança pública, ou disciplina, ou preservação de ordem jurídica,

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FC100400 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos d

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FC100401 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito

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FC100402 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional e o livre, o trabalho do preso, qualquer que seja o regime pri

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