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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100403 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução, na for

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FC100404 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas punições, deve ser observ

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FC100405 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por m

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FC100406 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue o item. A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infraç

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FC100407 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à legislação especial, julgue o item que se segue. No decorrer da execução penal, são faltas graves cometidas pelo preso no cumprimento da pena privativa de liberdade: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou

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FC100408 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.

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FC100409 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso, nos termos da Lei de Execução Penal; porém, para fazê-lo, deverá, necessariamente, contar com a aquiescência de seu superior hierárqu

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FC100410 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

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FC100411 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social organizar e ministrar assistência religiosa, indicando a atividade mais adequada, de acordo com a característica do pres

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FC100412 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

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FC100413 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social acompanhar o resultado das permissões de saída e das saídas temporárias.

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FC100414 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, não cabendo providenciar os benefícios da previdência social e seguro por acident

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FC100415 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mant

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FC100416 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mant

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FC100417 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mant

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FC100418 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mant

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FC100419 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mant

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FC100420 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

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FC100421 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É direito do preso exercer atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas que praticava anteriormente, desde que compatíveis com a execução da pena.

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FC100422 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É direito do preso ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.

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FC100423 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É direito do preso representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.

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FC100424 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É direito do preso recusar-se a acatar suspensão temporária de descanso ou recreação, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

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FC100425 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio, tendo sido recolhido à cadeia pública. Nessa situação, apesar de nã

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FC100426 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. José foi condenado à pena privativa de liberdade de nove anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Houve a expedição da guia

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