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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100427 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias

CEBRASPE (CESPE)

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FC100428 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de

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FC100429 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100430 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.

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FC100431 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir. Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.

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FC100432 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à aplicação da Lei n.º 9.099/1995 na justiça federal, às sentenças penais e à fixação da pena, julgue o item subsequente. O STF tem entendimento quanto à impossibilidade de a condenação criminal anterior que não caracteriza rein

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FC100433 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. Segundo o princípio da obrigatoriedade, o órgão do Ministério Público não pode recusar-se a promover a competente

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FC100434 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerad

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FC100435 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerad

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FC100436 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao cruzar uma biles, Apressado desobedeceu, injustificadamente, a ordem policial para estacionar o veículo, o qual somente veio a parar em decorrência do estouro dos pneus, causado por um obstáculo pontiagudo colocado na transversal da faix

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FC100437 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Na citação do acusado de crime de menor potencial ofensivo deverá constar a necessidade de comparecimento do acusado acompanhado de advogado

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100438 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão se

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100439 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100440 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para cit

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100441 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue o item subsecutivo. Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100442 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da citação e do recurso, julgue o item a seguir. Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereç

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100443 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir. A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.

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FC100444 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial penal, julgue o item a seguir. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

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FC100445 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue o item seguinte. Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser p

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FC100446 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de e

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FC100447 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um guarda municipal, no exercício de suas funções, deu voz de prisão a um cidadão imputável que momentos antes havia destruído as luminárias de uma praça municipal. Um amigo do infrator, também imputável, ao perceber a legítima atuação do g

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FC100448 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. A pena cominada para o crime de desobediência, capitulado como crime praticado por particular contra a administração em geral, é de detenção de 15 dias a 6 meses

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FC100449 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos procedimentos dos juizados especiais criminais e do tribunal do júri, julgue o item a seguir. Oferecida denúncia pelo Ministério Público por crime de menor potencial ofensivo, o juiz determinará a citação do acusado por edita

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FC100450 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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