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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100451 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100452 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imedia

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100453 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100454 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte. O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100455 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional. Em fiscalização de rotina, policiais militares constat

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100456 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar aposta

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100457 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar aposta

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100458 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir. Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juiza

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100459 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue. De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo,

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100460 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue o item que se segue. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, ma

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100461 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue o item. Considere a seguinte

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100462 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, relativo ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100463 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, relativo ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100464 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a se

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100465 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja obtida a composição dos danos civis, deve ser

CEBRASPE (CESPE)

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FC100466 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagra

CEBRASPE (CESPE)

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FC100467 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item. A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso processual até o prazo final do acordo transacional, não resultan

CEBRASPE (CESPE)

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FC100468 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial penal, julgue o item a seguir. A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100469 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100470 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100471 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o CP, julgue o próximo item. Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na L

CEBRASPE (CESPE)

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FC100472 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público ofereceu a João, acusado de desacato, a proposta de transação penal. Na audiência em que foi realizada a proposta, João, que não estava assistido de advogado, aceitou-a. Posteriormente, defensor público impugnou a const

CEBRASPE (CESPE)

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FC100473 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue o item seguinte. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, impõe-se a prisão em flagrante do infrator em qualquer hipótese, desde que presentes os re

CEBRASPE (CESPE)

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FC100474 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue o seguinte item. O crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de três meses a um ano ou multa, é da alçada do juizado especial

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