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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100571 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da prova criminal, julgue o item seguinte. A interceptação telefônica é meio de prova admitido nos crimes punidos com pena máxima de detenção, desde que não existam outros meios disponíveis para obtenção da prova.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100572 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à interceptação telefônica, julgue o item subsequente. Autorizada, a interceptação telefônica será conduzida pela autoridade policial, em autos apartados, com ciência do Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realiz

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100573 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à interceptação telefônica, julgue o item subsequente. Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que não exista outro mei

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100574 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue o item subsequente. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avali

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100575 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial,

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100576 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova. Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerim

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100577 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nos delitos em espécie, julgue o próximo item. Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, quebrar segredo da justiça sem autorização judicial ou com obje

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100578 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente a procedimentos processuais penais. Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100579 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item, referente a direito processual penal. As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmando na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento d

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100580 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item, referente a direito processual penal. Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cum

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100581 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item. O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100582 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se admite a

CEBRASPE (CESPE)

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FC100583 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue o item a seguir. Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o

CEBRASPE (CESPE)

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FC100584 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item, acerca do direito processual penal. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos m

CEBRASPE (CESPE)

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FC100585 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue o item a seguir. A interceptação poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso

CEBRASPE (CESPE)

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FC100586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item. Para fundamentação de pedido anteriormente deferido, de que se prorrogue a interceptação de conversas telefônicas, a lei exige a transcrição total dessas conversas, sem a qual

CEBRASPE (CESPE)

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FC100587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item. As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vi

CEBRASPE (CESPE)

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FC100588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito às provas no processo penal, julgue o item a seguir. Entende o STJ que é ilícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada pela amásia de réu que for um dos interlocutores, sem a ciência do outro i

CEBRASPE (CESPE)

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FC100589 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue o próximo item. Para a prorrogação do pedido de interceptação das comunicações telefônicas, a lei exige a transcrição integral das conversas até então obtidas, para que o juiz ver

CEBRASPE (CESPE)

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FC100590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue o próximo item. Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que é possível a interceptação das comunicações telefônicas da e

CEBRASPE (CESPE)

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FC100591 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica e do princípio da legalidade, julgue o item seguinte. A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determinada pela autoridade judiciária, de ofício e a requerimento

CEBRASPE (CESPE)

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FC100592 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item. A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes

CEBRASPE (CESPE)

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FC100593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. João, empresário do ramo de informática, passou a receb

CEBRASPE (CESPE)

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FC100594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética em relação a prova testemunhal e provas ilícitas no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um empresário gravou conversa telefônica que teve com um auditor fiscal, s

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