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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100763 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de f

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100764 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100765 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu a

CEBRASPE (CESPE)

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FC100766 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o certificado garante o liv

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100767 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa,

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100768 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrit

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100769 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100770 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100771 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue o item a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no órgão a que pertencem.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100772 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100773 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o pro

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100774 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, aces

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100775 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100776 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requ

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100777 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação penal, julgue o item seguinte. É permitido a agentes e guardas prisionais não submetidos a regime de dedicação exclusiva portar arma de fogo particular ou fornecida por sua corporação enquanto não estiverem de serviço

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100778 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penit

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100779 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o terri

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100780 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprov

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100781 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a aut

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100782 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100783 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Os servidore

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100784 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão p

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100785 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente. A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Bra

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100786 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da r

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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