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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100787 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100788 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cida

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100789 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Tanto o registro quanto a concessão de porte de trânsito de arma de fogo p

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100790 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Desarmamento. O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá- la livremen

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100791 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cum

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100792 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item. Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38, sem registro, herdado de um bisavô, e que, aos 2/12/2008, po

CEBRASPE (CESPE)

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FC100793 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo. No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expe

CEBRASPE (CESPE)

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FC100794 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo. Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100795 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue o item que se segue. É permitido ao po

CEBRASPE (CESPE)

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FC100796 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue o item que se segue. Julgue a seguinte

CEBRASPE (CESPE)

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FC100797 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue o item que se segue. Cabem ao Comando

CEBRASPE (CESPE)

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FC100798 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir. À posse irregular de arma de fog

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100799 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100800 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item seguinte. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100801 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100802 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalm

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100803 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, j

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100804 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, j

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100805 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir. O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100806 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100807 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em uma

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100808 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Luizinho de Jesus, famoso bicheiro de Duque de Caxias, região do Rio de Janeiro, durante um protesto na BR 040, altura da Vila São Sebastião, afirmou que já havia sido preso várias vezes, apesar de não o merecer; por isso, iria continuar ch

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100809 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Luizinho de Jesus, famoso bicheiro de Duque de Caxias, região do Rio de Janeiro, durante um protesto na BR 040, altura da Vila São Sebastião, afirmou que já havia sido preso várias vezes, apesar de não o merecer; por isso, iria continuar ch

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100810 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item. Situação hipotética: No intuito de provocar explosão de grandes proporções, João adquiriu substância explosiva sem licença da autoridade competente. O material acabou sendo apreendid

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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