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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100811 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a su

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100812 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável por empresa de segurança configura apena

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100813 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100814 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamen

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100815 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100816 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100817 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Durante uma fiscalização de rotina em

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC100818 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desa

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100819 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2014 e do Código Internacional Q. O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito,

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100820 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos procedimentos de fiscalização utilizados pela PRF no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e munições, julgue o item seguinte. Não constitui crime, mas mera irregularidade alfandegária em face da inexistência de potencial

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100821 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.º 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.º 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue o item seguinte. Respon

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100822 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar, com a intenção de matá-lo, e que nenhum dos ti

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101390 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesões que eventualmente encontrar, e cuja natureza jurídica pode ser leve, grave e gravíssima, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte, em conformidade com o art. 129

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101391 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997. Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de t

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101392 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997. Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanece

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101393 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotéti

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101394 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticar

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101395 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das leis especiais, julgue o item a seguir. O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticam

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101396 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a con

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101397 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC101398 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos crimes de tortura, julgue o próximo item. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC101399 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos crimes de tortura, julgue o próximo item. É considerado crime de tortura submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal ou medida d

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC101400 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, relativo a direito penal. O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC101401 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no direito penal, julgue o item que se segue. Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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