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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC101498 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. As penas de interdição temporária de direito baseiam-se na autodisciplina e no senso de responsa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101499 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em casos de condenação a pena privativa de lib

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101500 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101501 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte. A situação econômica do infrator de crime ambiental deverá ser observada pela autoridade competente na gradação da penalidade de multa.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101502 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101503 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101504 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizad

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101505 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais incluem a suspensão, parcial ou total

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101506 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o item. Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101507 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em um parque nacional e, após ter saído do local, foi abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram imediatamente. O cidadão disse aos fiscais que capturou o animal apenas para a sua recreaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101508 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Visando à exploração madeireira sustentável em sua propriedade, uma empresa do ramo madeireiro protocolou, no IBAMA, pedido para a obtenção de licenciamento ambiental. Transcorridos mais de seis meses sem que obtivesse qualquer resposta do

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101509 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte. Para a definição da sanção decorrente de conduta infracional contra o meio ambiente, deverão ser considerados a gravidade dos fatos e os antecedentes

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101510 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. A pena de um infrator que cometa crime ambiental poderá ser atenuada, caso ele manifeste seu arrependimento por meio da reparação do dano provocado ao meio

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC101511 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da valoração de dano ambiental, julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a perícia para constatação de um dano ambiental, deve, obrigatoriamente, definir em seu laudo final o montante do prejuízo causado para

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101512 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. No âmbito do direito ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade se tratar de crime culposo ou se for aplicada a pena p

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101513 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101514 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101515 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.605/1998. Um cidadão que cometer crime contra a flora estará isento de pena se for comprovado que ele possui baixa escolaridade.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101516 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente. As penas restritivas de direitos são aplicadas às infrações administrativas contra o meio ambiente. Já os crimes ambient

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101517 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Jul

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101518 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Jul

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101519 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Jul

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101520 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. É circunstância agravante da pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental no interior de espaço territorial especi

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101521 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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