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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC101522 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. A uma empresa pública que tenha causado dano ambiental a uma unidade de conservação é admitida a aplicação

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101523 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um indivíduo de vinte anos de idade, com nível superior completo, na sua folga de domingo à tarde, resolveu derrubar árvores ornamentais do logradouro público localizado em frente a sua casa, que há meses o incomodavam, devido à grande quan

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC101524 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998. Em caso de não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, os transgresso

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC101525 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998. Para aplicar a um indivíduo pena pela prática de crime contra o meio ambiente, a autoridade competente deverá observar a gravidade do fato, tendo em vista os motivos d

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC101526 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue o item seguinte. As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritiva

CEBRASPE (CESPE)

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FC101527 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue o item seguinte. A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

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FC101528 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte. Àqueles que forem condenados à pena de prestação de serviços à comunidade pode ser determinado o cumprimento de tarefas gratuitas junto a unidades de conservação e, quando o crime cometi

CEBRASPE (CESPE)

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FC101529 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte. Àqueles que forem condenados ao cumprimento de pena de interdição temporária de direito pode ser imposta, entre outras, a proibição de participar de licitações. Nesse caso, o prazo pelo

CEBRASPE (CESPE)

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FC101530 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fátima construiu, sem autorização do órgão licenciador competente, uma casa dentro de um parque nacional e lá cultivou milho para dar ao gado que criava em um pequeno curral ao lado de sua residência, para geração de renda, mediante a venda

CEBRASPE (CESPE)

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FC101531 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fátima construiu, sem autorização do órgão licenciador competente, uma casa dentro de um parque nacional e lá cultivou milho para dar ao gado que criava em um pequeno curral ao lado de sua residência, para geração de renda, mediante a venda

CEBRASPE (CESPE)

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FC101532 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das perícias e dos laudos realizados para a constatação de dano ambiental, julgue o item seguinte. Na perícia se deve, sempre que for possível, fixar o montante do prejuízo causado ao meio ambiente, e tal valor servirá de parâmetro p

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FC101533 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das perícias e dos laudos realizados para a constatação de dano ambiental, julgue o item seguinte. Quando o dano ambiental cometido configurar crime e ilícito civil, devem ser realizadas duas perícias independentes: uma que produzirá

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FC101534 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente que pratica crime ambiental é causa de exclusão da ilicitude.

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FC101535 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.

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FC101536 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental, estando sujeita a pena de prestação de serviços à comunidade.

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FC101537 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). A multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade são sanções penais aplicáveis a pessoas jurídicas que cometem crime ambie

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FC101538 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). Nos crimes ambientais, os bens jurídicos protegidos aproximam-se mais do risco do que do dano. Em razão disso, as pessoas físicas que cometem crime ambie

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FC101539 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item. Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a in

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FC101540 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A qualidade de vida do ser humano sempre esteve ligada ao ambiente. Com o avanço tecnológico, a geração de resíduos tóxicos e o aumento da população mundial que necessita cada vez mais de espaço para viver, o meio ambiente sofre gradativa e

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FC101541 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A qualidade de vida do ser humano sempre esteve ligada ao ambiente. Com o avanço tecnológico, a geração de resíduos tóxicos e o aumento da população mundial que necessita cada vez mais de espaço para viver, o meio ambiente sofre gradativa e

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FC101542 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A qualidade de vida do ser humano sempre esteve ligada ao ambiente. Com o avanço tecnológico, a geração de resíduos tóxicos e o aumento da população mundial que necessita cada vez mais de espaço para viver, o meio ambiente sofre gradativa e

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FC101543 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que a legislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal de pessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Em suma, alterando a posição anterior, hoje reconhecemos invencív

CEBRASPE (CESPE)

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FC101544 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser formulada após a reparação do dano ambiental.

CEBRASPE (CESPE)

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FC101545 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue o item a seguir. A Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, c

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