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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102029 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102030 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102031 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102032 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A resposta do dependente de drogas aos recursos extra -hospitalares é

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102033 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir. Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumpr

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102034 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir. Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102035 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. De acordo com o SISNAD, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacor

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102036 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o item. Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para consumo próprio ficará sujei

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102037 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsecutivo. Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC102038 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue. As penas definidas pelo Sistema Nacional de Po

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC102039 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os servi

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102040 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente. Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontra

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102041 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem su

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102042 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, referente aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio, penalmente responsável, foi flagrado fazendo uso de um cigar

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102043 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, referente aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infração sui generis, porquanto o fato d

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102044 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102045 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes. Se a conduta de um agente caracterizar porte ilegal

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102046 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o i

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102047 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue o item a seguir. Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe p

CEBRASPE (CESPE)

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FC102048 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral d

CEBRASPE (CESPE)

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FC102049 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue o item abaixo. A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza

CEBRASPE (CESPE)

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FC102050 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação atinente ao tráfico de drogas, julgue o item abaixo. Poderá o agente ser preso em seu domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, se a polícia tiver informação segura da existência de grande quantidade de drogas al

CEBRASPE (CESPE)

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FC102051 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir. Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença d

CEBRASPE (CESPE)

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FC102052 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do direito brasileiro, o item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo próprio. Nessa situação, Juliano não cometeu crime, pois a l

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