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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102053 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102054 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102055 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que um indivíduo, sem autorização legal, tenha vendido grande quantidade de insumo destinado à preparação de drogas a u

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102056 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que um visitante tenha tentado entrar no estabelecimento prisional portando, de forma dissimulada, pequena quantidade d

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102057 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se seguem. As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102058 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Luciano, morador de Fortaleza – CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estad

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC102059 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios. Em viagem pela Europa, Rona

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Fábio, maior e capa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102062 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações. Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102063 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue. Situação hipotética

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102064 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC102065 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir. A legislação penal em vigor que define os crimes de tráfic

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC102066 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir. Entre as circunstâncias que geram o aumento de pena para o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC102067 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue o item que se segue. Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de substânci

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102069 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A semeadura, o cultivo ou a colheita de plantas que constituem matéria-prim

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102070 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacion

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102071 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. O comércio de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, praticado por bombei

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102072 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da pena p

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102073 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subj

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102074 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102075 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A semeadura, o cultivo ou a colheita de plantas que constituem matéria-prim

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102076 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente. Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu rela

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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