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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102077 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser conv

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102078 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotró

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102079 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsecutivo, referente ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006). Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102080 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102081 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue o item seguinte. Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucr

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102082 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue o item subsequente. No território nacional, é expressamente proibido produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter e

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102083 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue o item subsequente. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao propr

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102084 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao direito penal, julgue o item que se segue. O médico que, por imprudência, prescrever a determinado paciente dose excessiva de medicamento que causa dependência química estará sujeito à pena de advertência, e o juiz que ap

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102085 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Ca

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102086 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permane

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102087 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o item que se segue. Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Pena

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102088 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Drogas, julgue o item a seguir. O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102089 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes. A quantidade da subtância entorpecente apreendida é

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102090 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às normas penais especiais, julgue o item subsecutivo. Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infraç

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102091 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a legislação penal especial, julgue o seguinte item. Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de dr

CEBRASPE (CESPE)

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FC102092 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a legislação penal especial, julgue o seguinte item. É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao trá

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FC102093 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da subst

CEBRASPE (CESPE)

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FC102094 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância entorpecente será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a

CEBRASPE (CESPE)

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FC102095 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Se Y, imputável, oferecer droga a Z, imputável, sem objetivo de lucro, para juntos a consumirem, a conduta de Y se enquadrará à figura do uso e não da traficância.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102096 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecente

CEBRASPE (CESPE)

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FC102097 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue o item abaixo. É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo c

CEBRASPE (CESPE)

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FC102098 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere que determinado cidadão guardasse, em sua residência, cerca de 21 kg de cocaína, em depósito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenha

CEBRASPE (CESPE)

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FC102099 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue o item seguinte. De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o acusado que cola

CEBRASPE (CESPE)

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FC102100 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com relação à legislação penal. O agente que, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal está sujeito à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ou medida educativa de comparecimento a curso educativ

CEBRASPE (CESPE)

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