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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102173 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102174 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o conceito de “dia”

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102175 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102176 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir. Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha imped

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102177 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

o item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal. O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. N

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102178 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expedi

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102179 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, c

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102180 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102181 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102182 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Con

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102183 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Con

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102184 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Con

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102185 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autori

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102186 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue. Situação hipotética

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102187 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximos item. O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC102188 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102189 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O diretor de um estabelecimento prisional federal ordenou aos agentes penitenciários que proibissem o banho de sol e o recebime

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102190 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. Em razão do patamar das penas cominadas na Lei de Abuso de Autoridade, não é possível a suspensão condicional da pena aplic

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102191 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue o próximo item. No que se refere ao crime de abuso de autoridade, a

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102192 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, relativo a abuso de autoridade. Entende-se por autoridade a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil e militar, salvo em caráter transitório e sem remuneração.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102193 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao direito penal, julgue o item subsecutivo. De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102194 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue o item subsequente. O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autori

CEBRASPE (CESPE)

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FC102195 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade. Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pel

CEBRASPE (CESPE)

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FC102196 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade. A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado.

CEBRASPE (CESPE)

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