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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102362 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática

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FC102363 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário,desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liber

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FC102364 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.

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FC102365 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É assegurado ao preso, em regime fechado ou semiaberto, o desconto do tempo da pena privativa de liberdade pelo trabalho, na proporção de três dias trabalhados por um dia de pena, sendo tal benefício chamado remição.

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FC102366 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir. Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos.

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FC102367 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do preso e concede a comutação da pena na proporção de três para u

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FC102368 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue o item que se segue. Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organizaç

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FC102369 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda com relação às noções de direito penal, julgue o item seguinte. A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena.

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FC102370 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimen

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FC102371 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguintes, relativos a execução penal. Não ofende o direito adquirido e a coisa julgada a decisão do juiz de execução que decreta a perda dos dias remidos, em face do cometimento de falta grave praticada pelo sentenciado, como

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FC102372 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualifica

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FC102373 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualifica

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FC102374 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualifica

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FC102375 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualifica

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FC102376 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualifica

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FC102377 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias. Em face dessa situação

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FC102378 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias. Em face dessa situação

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FC102379 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias. Em face dessa situação

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FC102380 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias. Em face dessa situação

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FC102381 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias. Em face dessa situação

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FC102382 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue o item subseqüente. O preso impossibilitado de trabalhar, em razão de acidente, continuará a ben

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FC102383 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue o item subseqüente. A remição será declarada pelo diretor do estabelecimento prisional, com post

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FC102384 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue o item subseqüente. O tempo remido será computado para a concessão de todos os benefícios, excet

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FC102385 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue o item subseqüente. O diretor do presídio encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do

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