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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102386 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao direito penal e à execução penal, julgue o item abaixo. Se um preso trabalhar 120 dias durante a execução da pena, terá direito a remir 60 dias dela, por decisão judicial, salvo se vier a ser condenado por falta grave.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102387 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após obter livramento condicional em relação à pena de dez anos que cumpria em virtude de condenação por crime de estupro, Libertino veio a reincidir na prática criminosa. Desta vez, constrangeu Jorgete, mulher sem quaisquer recursos financ

CEBRASPE (CESPE)

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FC102388 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102389 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue o item a seguir. O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da ex

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102390 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos incidentes na execução penal, Julgue o item que se seguem. A LEP autoriza apenas o sentenciado, por intermédio do seu advogado ou defensor público, a apresentar incidente de excesso ou desvio na execução

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102391 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir. Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais a

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102392 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir. A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102393 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue. É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102394 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue. Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102395 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue. Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execu

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102396 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue o item a seguir. Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102397 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, que concernem à assistência e aos procedimentos judiciais e displinares na execução penal. As decisões do juízo da execução penal, segundo a LEP são irrecorríveis quando houver decisão acerca de livramento condici

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102398 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue o item que se segue. O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102399 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerando-se que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas constitui tra

CEBRASPE (CESPE)

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FC102400 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. A autoridade policial que apreender criança ou adolescente e deixar de comunicar tal ato, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária compe

CEBRASPE (CESPE)

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FC102401 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o tem a seguir. Tal como a prática de atos violentos contra a criança, a omissão também é passível de punição.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102402 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens. A partir dessa situação hipotética, julgue

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102403 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios. Valdo recebeu por email um

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102404 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações. Godofredo, maior e capaz, recorrentemente fin

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102405 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte. Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão p

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC102406 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a políticas, diretrizes, ações e desafios referentes à família, à criança e ao adolescente, julgue o item subsecutivo. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Mariana, moradora de município no interior do Brasil, teve um bebê quando estava com dez

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102407 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Para a configuração do crime de corrup

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102408 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue o item subsequente. O ato de corromper menor de dezoito anos de idade ou de facilitar a sua

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102409 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item. Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação,

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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