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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102410 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de i

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102411 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue o item subsequente. O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possui

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102412 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102413 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue. Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102414 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue. Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o,

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102415 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue. O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangi

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102416 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102417 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102418 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102419 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102420 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, acerca das atuais reflexões sobre o fenômeno da violência e de outros aspectos relacionados à situação de adolescentes e jovens no Brasil. A relação sexual entre um estrangeiro e uma brasileira pode ser caracterizada

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102421 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos institutos de direito penal, julgue o item a seguir. Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploraçã

CEBRASPE (CESPE)

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FC102422 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Todos os crimes praticados

CEBRASPE (CESPE)

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FC102423 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, julgue o item subseqüente. Os crimes praticados contra a criança e o adolescente podem ser realizados por ação ou omissão, não se admitindo, todavia, a form

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FC102424 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, relativo à competência para processar e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas previstas no ECA. O crime consubstanciado na divulgação ou publicação, pela Internet, de fotografias pornográficas ou

CEBRASPE (CESPE)

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FC102425 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item. Considere que uma autoridade policial de determinado município, ao transitar em via pública, observou a presença de menores perambulando pela rua, tendo, de pronto, determinado

CEBRASPE (CESPE)

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FC102426 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/7/2008, completou 18 anos, expressa direitos da população infanto-juvenil, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Durante esse período, diversas i

CEBRASPE (CESPE)

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FC102427 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue o item subseqüente, relativo ao direito da infância e da juventude. Sendo de ação pública incondicionada, o crime de maustratos é de exclusiva titularidade do Ministério Públi

CEBRASPE (CESPE)

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FC102428 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue o item subseqüente, relativo ao direito da infância e da juventude. Encontra tipificação penal no ECA, com previsão de pena privativa de liberdade para o autor do delito, a co

CEBRASPE (CESPE)

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FC102429 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Os atos infracionais compreendem crimes e contravenções penais, e, para a prova da idade do adolescente, o documento primordial é a certidão de nascimento, muito e

CEBRASPE (CESPE)

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FC102430 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte. Atualmente, no direito brasileiro, divulgar pela Internet fotografias pornográficas envolvendo criança ou adolescente é crime.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102431 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Três agentes de polícia federal verificaram que dois rapazes estavam disparando o conteúdo de um extintor de incêndio em um índio idoso e gritando "saia da nossa cidade, seu índio bêbado... aqui não é lugar de vagabundo". Imediatamente, os

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FC102432 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos das crianças e dos adolescente. Comete crime um agente público que submete a constrangimento um adolescente que está sob sua vigilância.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102433 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue o item subsequente. Pessoas ou serviços que su

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