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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC514054 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. O emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar e dissimular a origem de valores obtidos ilicitamente configura,

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FC514055 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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FC514056 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quanti

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FC514057 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Si

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FC514058 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a

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FC514059 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A expedição do registro da arma de fogo autoriza seu proprietário a transportá-la consigo em via p

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FC514060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização legal para portar arma de fogo, mantém

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FC514061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considere que João, colecionador de armas legalmente autorizado, guardasse, em sua residência, uma

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FC514062 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. Pratica crime o proprietário de empresa de segurança e transporte de valores q

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FC514063 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial em relação íntima de afeto na qu

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FC514064 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. A violência doméstica e familiar contra a mulher praticada sob a forma moral compreende a

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FC514065 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser, nos primeiros anos de relacionamento, atencioso e gentil, te

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FC514066 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial proceder, de im

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FC514067 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a política pública voltada a coibir esse tipo de violência terá, entr

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FC514068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencia

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FC514069 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente

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FC514070 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o regi

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FC514071 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação crimina

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FC514072 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, indep

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FC514073 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza uti

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FC514074 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de

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FC514075 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais

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FC514076 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com

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FC514077 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher

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