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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC386466 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, com as mesmas características daquela a ser adquirida, consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estar

FCC · 2022

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FC386467 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José reside atualmente em Salvador e obteve o certificado de Arma de Fogo quando morava no Distrito Federal. Pretende manter sua arma de fogo no interior de restaurante, do qual é titular e responsável legal. Consoante a Lei nº 10.826, de 2

FCC · 2022

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FC386468 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)

FCC · 2022

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FC386469 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido: I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela

FCC · 2018

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FC386470 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas

FCC · 2018

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FC386471 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exc

FCC · 2018

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FC386472 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Josué teve expedição de autorização de compra de arma de fogo pelo Sinarm, após apresentação dos requisitos legais em seu nome e para a arma indicada. Por estar com viagem marcada para um intercâmbio nos Estados Unidos da América, resolve t

FCC · 2017

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FC386473 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de

FCC · 2015

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FC386474 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadu

FCC · 2014

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FC386475 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,

FCC · 2014

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FC386476 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um requisito a ser atendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido é a comprovação de

FCC · 2013

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FC386477 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:

FCC · 2013

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FC386478 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal: I. o registro de arma de fogo de uso restrito. II. a expedição do certificado

FCC · 2012

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FC386479 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizada

FCC · 2023

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FC386480 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante expediente em uma Assembleia Legislativa, na função de Assistente de Segurança, Bento foi questionado sobre um Oficial das Forças Armadas que desejava participar de uma reunião no Gabinete do Deputado “X”, portando um revólver calib

FCC · 2020

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FC386481 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviç

FCC · 2019

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FC386482 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional,

FCC · 2017

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FC386483 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noi

FCC · 2017

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FC386484 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere: I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal. II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de i

FCC · 2016

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FC386485 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

FCC · 2014

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FC386486 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização

FCC · 2014

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FC386487 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

FCC · 2013

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FC386488 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, na prática de crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no artigo 18 (Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório o

FCC · 2025

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FC386489 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento,

FCC · 2024

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