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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FCC

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FC386634 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

FCC · 2015

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FC386635 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

FCC · 2015

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FC386636 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao

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FC386637 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei no 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova de tal modalidade traz, como instrumento processual, a colaboração premiada. Além da lei citada, a Lei no 9.807/199

FCC · 2015

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FC386638 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

FCC · 2015

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FC386639 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere as seguintes assertivas: I. De acordo com a Lei nº 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, o crime de abuso de autoridade terá como sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, da administração di

FCC · 2025

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FC386640 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São efeitos da condenação em caso de ocorrência de crime de abuso de autoridade: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação

FCC · 2025

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FC386641 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao submeter a vitima de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a levem reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmati

FCC · 2025

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FC386642 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Territ

FCC · 2024

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FC386643 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

FCC · 2024

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FC386644 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Henrie, servidor público estadual, foi condenado por crime de abuso de autoridade. Os efeitos da condenação dispostos na sentença condenatória foram: I. obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II. inabilitação para o exercício de

FCC · 2024

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FC386645 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo o disposto na Lei de Abuso de Autoridade em relação aos agentes públicos,

FCC · 2024

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FC386646 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade,

FCC · 2024

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FC386647 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere: I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por

FCC · 2024

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FC386648 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se

FCC · 2024

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FC386649 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em: I. estado de necessidade. II. legítima defe

FCC · 2023

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FC386650 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de abuso de autoridade

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FC386651 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Configura crime de abuso de autoridade:

FCC · 2023

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FC386652 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No dia 3 de julho de 2023, às 23 horas, Mateus, policial federal, adentro, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio a fim de cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar. No mesmo dia, porém às 19 horas, Marcelo, também policia

FCC · 2023

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FC386653 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, outra pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade prevista

FCC · 2023

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FC386654 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

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FC386655 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular

FCC · 2023

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FC386656 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considere: I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretext

FCC · 2023

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FC386657 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei federal nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade,

FCC · 2023

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