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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610610 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:

Instituto Verbena · 2025

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FC610618 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental

Instituto Verbena · 2025

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FC822913 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

Instituto Verbena · 2024

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FC822914 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos(as), psiquiatras e assistentes sociais atuantes no Sistema Prisional. O exame criminológico tem sido objeto de desconstrução e

Instituto Verbena · 2024

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FC822915 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instância

Instituto Verbena · 2014

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FC822916 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a cada três dias de trabalho,

Instituto Verbena · 2024

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FC822917 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos

Instituto Verbena · 2023

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FC822918 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação terão:

Instituto Verbena · 2024

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FC822919 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Além da pena de prisão prevista para a prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a legislação brasileira prevê, como efeito da condenação, desde que devidamente motivados na sentença:

Instituto Verbena · 2024

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FC822920 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de injúria racial tem pena prevista de

Instituto Verbena · 2024

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FC822921 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia o caso a seguir. M. foi preso em flagrante em uma manifestação ao erguer uma faixa com a frase “Pela independência do Estado X do Brasil”, e junto com o escrito havia uma cruz suástica, onde embaixo ainda estava escrito “Partido Nazist

Instituto Verbena · 2023

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FC822922 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia o caso a seguir. Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo

Instituto Verbena · 2023

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FC822923 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir

Instituto Verbena · 2018

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FC822924 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é conhecida por definir os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Nesse contexto,

Instituto Verbena · 2014

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FC822925 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes hediondos são insuscetíveis de

Instituto Verbena · 2023

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FC822926 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

Instituto Verbena · 2024

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FC822927 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:

Instituto Verbena · 2024

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FC822928 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos

Instituto Verbena · 2024

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FC822929 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução

Instituto Verbena · 2024

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FC822930 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respei

Instituto Verbena · 2023

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FC822931 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia p

Instituto Verbena · 2017

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FC822932 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada, considerando-se

Instituto Verbena · 2017

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FC822933 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,

Instituto Verbena · 2017

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FC822934 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tom

Instituto Verbena · 2017

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