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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC403464 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei Federal no 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 2.( ) A

IBADE · 2024

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FC403465 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

IBADE · 2019

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FC403466 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

IBADE · 2017

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FC403467 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece circunstâncias que agravam as penas, quando não constituem ou qualificam o crime, sendo uma delas te

IBADE · 2025

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FC403468 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

IBADE · 2022

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FC403469 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.

IBADE · 2022

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FC403470 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:

IBADE · 2022

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FC403471 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o)

IBADE · 2019

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FC403472 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:

IBADE · 2019

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FC403473 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente): I - Multa. II - Prestação de serviços à comunid

IBADE · 2019

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FC403474 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14,

IBADE · 2019

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FC403475 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

IBADE · 2019

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FC403476 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim i

IBADE · 2019

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FC403477 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo . I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão. II. De acordo com a Lei de Crimes Ambien

IBADE · 2024

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FC403478 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão dispostas na Lei Nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998. Sobre os crimes contra a fauna, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes

IBADE · 2022

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FC403479 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São considerados crimes ambientais, de acordo com a Lei Nº 9.605/1998: I - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas. II - abater animal para saciar a fome.

IBADE · 2020

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FC403480 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 9605/98, quem tem em cativeiro animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, pratica:

IBADE · 2019

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FC403481 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei 9.605/1998, são considerados crimes ambientais: I. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas. II. Abater animal para saciar a fome. III. Fabr

IBADE · 2019

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FC403482 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma viatura da Policia Militar realizava patrulhamento de rotina quando seus integrantes avistaram, transitando pela rua, um senhor que guardava dois passarinhos em duas gaiolas diferentes. Ao abordar o referido senhor, os policiais constat

IBADE · 2018

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FC403483 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Atualmente muito se tem falado em relação à necessidade de preservação dos recursos naturais, e a população tem se tornado mais atenta ao comportamento das empresas nas suas atitudes em relação ao meio ambiente. Nessa perspectiva, a lei dos

IBADE · 2024

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FC403484 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A pena por destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é de:

IBADE · 2022

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FC403485 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 9.605/98, qual é a sanção aplicável a quem causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?

IBADE · 2024

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FC403486 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Art. 54.da Lei dos crimes ambientais - Lei nº 9.605 diz que ‘Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significati

IBADE · 2024

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FC403487 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A LEI Nº 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina a pena de reclusão de um ano a cinco anos, se:

IBADE · 2023

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