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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC481280 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Emenda Constitucional n.º 105/2019 implementou na legislação constitucional brasileira as emendas individuais impositivas popularmente conhecidas como "Emendas Pix". Sobre essas emendas, com base nas disposições contidas no artigo 166-A d

FCC · 2024

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FC481281 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente estadual, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

FCC · 2024

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FC481282 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público

FCC · 2024

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FC481283 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode

FCC · 2024

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FC481284 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

FCC · 2023

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FC481285 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que

FCC · 2023

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FC481286 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:

FCC · 2023

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FC481287 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda

FCC · 2023

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FC481288 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode

FCC · 2023

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FC481289 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público

FCC · 2023

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FC481290 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

FCC · 2022

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FC481291 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O orçamento fiscal

FCC · 2022

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FC481292 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após

FCC · 2022

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FC481293 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

FCC · 2022

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FC481294 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

FCC · 2022

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FC481295 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidos

FCC · 2022

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FC481296 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere os seguintes itens: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O orçamento de invest

FCC · 2022

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FC481297 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos

FCC · 2022

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FC481298 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964,

FCC · 2022

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FC481299 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967,

FCC · 2022

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FC481300 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

FCC · 2022

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FC481301 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

FCC · 2022

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FC481302 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

FCC · 2022

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FC481303 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

FCC · 2022

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