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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC162515 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.

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FC162516 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o o

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FC162517 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios

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FC162518 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item, relativo ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA. O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique os recursos neces

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FC162519 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de inves

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FC162520 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei

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FC162521 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ouacrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir. No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Es

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FC162522 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ouacrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir. Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerad

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FC162523 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros

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FC162524 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. O controle da execução orçamentária envolve a arrecadação de receita e os gastos públicos, assim como

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FC162525 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro. A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de cré

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FC162526 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir. O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a proposta dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade soc

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FC162527 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

grupo de natureza de despesa (GND) dotação execução orçamentária inicial disponível empenhado pago pessoal e encargos sociais 99.470.023 95.131.279 94.127.957 91.843.149 outras despesas correntes 146.200.519 186.436.826 186.110.626 181.501.

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FC162528 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limit

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FC162529 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, duran

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FC162530 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orç

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FC162531 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n. º 4.320/1964. Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito de longo prazo.

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FC162532 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei

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FC162533 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos nec

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FC162534 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de

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FC162535 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais. Na lei orçamentária anual, os orçamentos

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FC162536 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlament

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FC162537 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item, em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. Caso o Poder Judiciário da União não encaminhe sua proposta orçamentária parcial ao Poder Executivo, esta poderá ser encaminhada ao Congresso Nacional, por

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FC162538 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no

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