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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC169585 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. O PPA deve conter o anexo de metas fiscais.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169586 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. A LDO conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169587 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, pertinentes ao orçamento público no Brasil. Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169588 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ini

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169589 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, com relação à receita pública. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impli

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169590 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169591 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislati

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169592 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue. É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169593 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o tem seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como med

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169594 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, ent

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169595 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169596 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (IS

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169597 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de r

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169598 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169599 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alt

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169600 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n. º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos ess

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169601 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169602 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169603 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169604 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169605 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169606 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169607 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169608 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue. A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá te

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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