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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC169753 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169754 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, relativo aos demonstrativos do setor público. Os demonstrativos integrais relativos aos resultados nominal e primário devem acompanhar o relatório de gestão fiscal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169755 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte. O relatório de gestão fiscal inclui informações sobre a despesa com pessoal, a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169756 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169757 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir. O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atras

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169758 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir referente à estrutura das demonstrações contábeis (DCASP) e a demonstrativos aplicados ao setor público. O relatório de gestão fiscal é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cad

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169759 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo. O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169760 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser emitido obrigatoriamente a cada qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169761 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169762 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169763 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem. O relatório de gestão fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, deve ser divulgado pel

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169764 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo. O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites das despesas com pessoal,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169765 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório de gestão fiscal, previsto na Constituição Federal de 1988, inclui demonstrativos de cumprimento dos limites de endiv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169766 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos. Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169767 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de c

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169768 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscaliza

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169769 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte. A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169770 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169771 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. Embora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com se

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169772 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo. Os tribunais de contas no Brasil possuem participação relevante no alerta dos entes e poderes que alcancem 90% do limite de gasto com pessoal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169909 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169910 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169911 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Min

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169912 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao endividamento público, julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados e municípios, bastando para tanto que o ente subnacional com

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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