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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

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FC169937 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções in

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169938 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que, em virtude de uma demanda judicial, a fazenda pública deva cumprir obrigação relativa ao pagamento de um precatório a determinado particular. A partir dessa situação hipotética e considerando as relações entre os regimes orçame

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169939 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que, em virtude de uma demanda judicial, a fazenda pública deva cumprir obrigação relativa ao pagamento de um precatório a determinado particular. A partir dessa situação hipotética e considerando as relações entre os regimes orçame

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169940 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pe

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169941 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro. O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169942 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação j

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169943 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dota

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169944 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n. º 4.320/1964. Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169945 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema. É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumpriment

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169946 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir. Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169947 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169948 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, a respeito dos componentes do patrimônio e das variações patrimoniais no setor público. A conta de provisões matemáticas previdenciárias a longo prazo compreende os passivos relacionados a futuros benefícios com prob

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169949 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, a respeito da composição financeira e da distribuição de recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Em relação às instituiçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169950 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, a respeito da composição financeira e da distribuição de recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Entre as fontes de receit

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169951 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede de ensino mun

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169952 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com base na legi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169953 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com base na legi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169954 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com base na legi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169955 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com base na legi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169956 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue. Ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% de seus vencimentos anuais o agente que deixar de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169957 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue. A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169958 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item. Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilida

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169959 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue. A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169960 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte. O CADIN é uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e utilizada pelos bancos públicos e privados para verificar situações de inadimplên

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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