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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC512909 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542830 · Direito Internacional Público e Privado

A Carta das Nações Unidas, documento por meio do qual a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada e formalizada, atribui à ONU os propósitos de desenvolver relações amistosas entre as nações e traz explicitamente em seu texto a relação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542831 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto à Organização Internacional do Trabalho e ao processo de elaboração e aprovação das convenções internacionais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC579603 · Direito Internacional Público e Privado

São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expres

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579604 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579605 · Direito Internacional Público e Privado

Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579606 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579607 · Direito Internacional Público e Privado

A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da re

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579608 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC602421 · Direito Internacional Público e Privado

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. É um exemp

FGV · 2025

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FC602422 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602423 · Direito Internacional Público e Privado

O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados com

FGV · 2025

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FC602424 · Direito Internacional Público e Privado

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência con

FGV · 2025

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FC602425 · Direito Internacional Público e Privado

Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2025

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FC602426 · Direito Internacional Público e Privado

Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crim

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC602427 · Direito Internacional Público e Privado

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais. Em relação ao te

FGV · 2025

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FC602428 · Direito Internacional Público e Privado

A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO p

FGV · 2025

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FC602429 · Direito Internacional Público e Privado

O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática uma forma de Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de D

FCC · 2025

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FC602430 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, as

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC602431 · Direito Internacional Público e Privado

Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando a

FGV · 2025

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FC602432 · Direito Internacional Público e Privado

Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casad

FGV · 2025

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FC602433 · Direito Internacional Público e Privado

A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017) abrange

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC602434 · Direito Internacional Público e Privado

No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do component

FGV · 2025

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FC602435 · Direito Internacional Público e Privado

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obt

FGV · 2025

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