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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

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FC602436 · Direito Internacional Público e Privado

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utili

FGV · 2025

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FC602437 · Direito Internacional Público e Privado

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pact

FGV · 2025

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FC602438 · Direito Internacional Público e Privado

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a Áfri

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC602439 · Direito Internacional Público e Privado

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602440 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602441 · Direito Internacional Público e Privado

No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC602442 · Direito Internacional Público e Privado

Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe trata

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC602443 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC602444 · Direito Internacional Público e Privado

Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2025

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FC602445 · Direito Internacional Público e Privado

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602446 · Direito Internacional Público e Privado

Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará

FGV · 2025

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FC602447 · Direito Internacional Público e Privado

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil. Considerando que ele tinha bens tanto no Bra

FGV · 2025

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FC602448 · Direito Internacional Público e Privado

Em 1991, em um cenário econômico global por maior inserção no comércio internacional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, criando o MERCOSUL. O objetivo central deste Tratado era estabelecer um mercado com

FGV · 2025

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FC602449 · Direito Internacional Público e Privado

As premissas a seguir são verdadeiras. I. Nos processos perante a Corte IDH, o Estado Brasileiro figura como parte. II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde sua admissão até o cumprimento da sentença. III. Cabe à Advoc

FGV · 2025

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FC602450 · Direito Internacional Público e Privado

Dentre as regras previstas na normativa internacional que compõe o Direito Internacional Humanitário, encontra-se a "proibição de matar, ferir ou capturar um adversário valendo-se de meios pérfidos". É exemplo de perfídia o seguinte ato:

FCC · 2025

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FC602451 · Direito Internacional Público e Privado

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602452 · Direito Internacional Público e Privado

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:

FGV · 2025

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FC602453 · Direito Internacional Público e Privado

Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte Interamericana de Direitos Huma

FGV · 2025

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FC602454 · Direito Internacional Público e Privado

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ata

FGV · 2025

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FC642583 · Direito Internacional Público e Privado

Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerand

FGV · 2026

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FC649675 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649676 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Cor

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649677 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a seguir. A Corte Internacional de Justiça reconhece a autode

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649678 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a seguir. O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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